RESOLUÇÃO CME Nº 05/2024, DE 26 DE DEZEMBRO 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 6º, item 7 e alínea "a" do item 9, do seu Regimento Interno, com fundamento nos artigos 24 e 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e considerando a Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e a Resolução CME nº 03/2024, de 28 de novembro de 2024, que aprova a política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º Aprovar as Matrizes Curriculares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Anos Iniciais e do Ensino Fundamental Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Mossoró/RN.§ 1º As Matrizes Curriculares a que se refere o caput destinam-se às ofertas de educação em tempo parcial e em tempo integral. § 2º A Matriz Curricular da Educação Infantil em tempo parcial se destina a todas as unidades que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Mossoró/RN.§ 3º A implantação das Matrizes Curriculares deverá ocorrer de forma gradativa.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de dezembro de 2024
GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA LOBO
Presidente do Conselho Municipal de Educação