PORTARIA Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º CONCEDER benefício de PENSÃO POR MORTE a FERNANDO ANTONIO NORBERTO DE SOUSA, portador do RG n° 90x.xx1 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 761.xxx.xxx-72, na qualidade de cônjuge e MARIA FERNANDA ARAÚJO DE SOUSA, menor impúbere, inscrita com o CPF de nº 121.268.474-54 e RG nº 3.327.615, SSP/RN, na qualidade de dependente, receberão pensão por morte em virtude do falecimento de ESTHER LÚCIA BRITO ARAÚJO, portadora do RG nº 1165311 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 722.xxx.xxx-87, servidora na ativa no cargo de Assistente Social, com Matrícula nº 5104831, vínculo I, no valor de R$ 1.824,72 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, artigos 3º e 7º, I, da LC nº 060/2011, assim discriminados: Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 2.602,51Valor Médio Apurado: R$ 2.426,48Tempo de Contribuição: 32 anos, 11 meses e 18 diasValor do Provento apurado: R$ 2.280,89Cota familiar (Equivalente a 50% da média aritmética) R$ R$ 2.280,89* 50% = R$ 1.140,45Acréscimo de 30% da cota parte (Referente a 2 dependente(s)) R$ 684, 27Valor do Benefício: R$ 1.824,72 Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2024, conforme dispõe o artigo 30, I, LC nº 060/2011.
Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão