CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MOSSORÓ

RESOLUÇÃO Nº 05/2024

 O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na Lei Municipal nº 2.319, de 12 de setembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2708, de 17 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o Art. 14º do Regimento Interno desse egrégio conselho, que trata das reuniões plenárias; CONSIDERANDO o Art. 29º do Regimento Interno desse egrégio conselho, que trata da estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos, e seu § 1º que garante as reuniões a participação de Intérprete de Libras.RESOLVE: Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD realizará reuniões plenárias virtuais (via aplicativo Google Meet) e/ou presenciais nas últimas (terças-feiras) de cada mês do ano de 2025, salvo os feriados, e as reuniões extraordinárias, por convocação da Presidência ou requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas). Fica estabelecido o horário das sessões plenárias às 14 horas.Art. 2º Fica estabelecido que o calendário anual de Reuniões Ordinárias deste Conselho conforme tabela a seguir.  Mês Data - última terça do mês Fevereiro 25/02 – 14hs Março 25/03 – 14hs Abril 29/04 – 14hs Maio 27/05 – 14hs Junho 24/06 – 14hs Julho 29/07 – 14hs Agosto 26/08 – 14hs Setembro 23/09 – 14hs Outubro 28/10 – 14hs Novembro 25/11 – 14hs Dezembro 23/12 – 14hs  Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de dezembro de 2024

ALIANE MEDEIROS DA SILVA BEZERRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró

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