PORTARIA Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, bem como, o Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD;CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 723/2024, de 21 de outubro de 2024, da comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 723/2023 - SEMAD, de 21 de outubro de 2024. RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria n° 723/2023-SEMAD, de 21 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2024.
Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração