PORTARIA Nº 001/2025-GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º Destituir todos os membros das comissões, equipes de apoio ou grupos de trabalho, constituídos no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.Parágrafo único. A comissão de controle interno não poderá ser destituída, em virtude do Art. 1º, §4º da Lei Complementar n° 164, de 28 de dezembro de 2020.Art. 2º Ficam automaticamente revogados os efeitos de todos os atos administrativos que designaram os membros das comissões ora destituídas.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró