ATO DA MESA DIRETORA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições, constitucionais, legais e regimentais e conforme autorizado pelo art. 47º da nº Lei 4.155/2024, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Quadro de Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Mossoró com valor fixado em R$ 37.703.000,00 (Trinta e sete milhões, setecentos e três mil reais), para realização da programação financeira do exercício 2025, cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000,conforme anexo.Art. 2º Fica criado o Quadro de Detalhamento de Despesas da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, com valor fixado em R$ 1.337.000,00 (um milhão trezentos e trinta e sete mil reais), para realização da programação financeira do exercício 2025, conforme anexo.Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mossoró-RN, 06 de janeiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
PETRAS VINICIUS DE SOUSA
Primeiro Secretário
LUCAS VENANCIO MAGALHAES
Segundo Secretário