PORTARIA Nº 14, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, matrícula nº 48170-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de janeiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração