Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o processo Administrativo nº 347/2024 - SME, referente à Dispensa de Licitação nº 09/2024.,cujo objeto se trata para a aquisição de alimentos visando atender as demandas da merenda escolar dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino em atenção ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, no valor total de R$ 339.545,14 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos),em favor da Cooperativa de Comercialização Solidaria Xique Xique - COOPERXIQUE - CNPJ:17.002.520/0001-36.
Mossoró-RN, 27 de dezembro de 2024