PORTARIA Nº 18, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0828650-63.2024.8.20.5106. do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de ENFERMEIRA, ocupado pela servidora ANDREA CRISTIANNE DE ABREU CASTRO MESQUITA LOPES, sob matrícula nº 131636-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora citada no parágrafo anterior, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 29 de agosto 2024.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de agosto 2024.
Mossoró-RN, 14 de janeiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração