ACÓRDÃO 158/2024 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares VasconcelosSecretária: Vânia Maria PereiraEstagiário de Direito: Victor Alexandre Alves LopesNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO - PFA- 2017.008575-3– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS.RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 26 (vinte e seis) do mês de novembro de 2024, a partir das 11h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2017.008575-3 - SEFAZ), tendo como recorrente o Banco Bradesco S/A, conhecendo do presente recurso voluntário para, no mérito, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria, dar-lhe TOTAL DESPROVIMENTO no sentido de ser mantida a decisão de primeira instância na sua integralidade, a qual julgou parcialmente procedente a Reclamação Contra o Lançamento realizado através do Auto de Notificação nº 4.00152/17- 7, tendo em vista que o Auditor Fiscal autuante, reconheceu o equívoco referente ao valor total do imposto lançado e deduziu algumas competências inseridas originalmente.
Mossoró-RN, 16 de janeiro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais