PORTARIA Nº 30, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; e,CONSIDERANDO, ainda, Notícia de Fato Nº 02.23.2027.0000125/2024-78, proferida pela 7° Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró. RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar possível recebimento indevido de gratificação e/ou adicional pela servidora R.S.B.A, conforme denúncia recebida pelo Ministério Público. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, NATHAN FERNANDES LOPES matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, matrícula nº 0127027 - 1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula n° 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância. Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de janeiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração