Diário Oficial de Mossoró

ATO Nº 001/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

A COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando:I — A necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, especialmente no período inicial da nova gestão;II — As dificuldades operacionais decorrentes da transição entre a legislação vigente à época (Lei nº 8.666/1993, Lei do Pregão e Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as quais impactaram a execução de planejamento detalhado;III — A inexistência de dados consolidados e parâmetros quantitativos suficientes para a estimativa de consumo de bens e serviços rotineiros;IV — A ausência de Plano de Contratações Anual em vigor;V — O disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as hipóteses de dispensa de licitação em casos de urgência ou situações excepcionais devidamente justificadas.RESOLVE:Art. 1º. Este Ato formaliza a justificativa para orientação da realização de contratações diretas, no período inicial da gestão, em razão de circunstâncias excepcionais e urgência na continuidade dos serviços.Art. 2º. As contratações diretas realizadas têm fundamento nas seguintes justificativas:I —Insuficiência de dados concretos e registros históricos detalhados das gestões anteriores;II —A regulamentação parcial durante o período de transição entre as normas vigentes (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021);III —Inexistência de levantamento preciso sobre o consumo anual de bens e serviços;IV — Necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto da Câmara Municipal.Art. 3º. A fim de assegurar maior controle e transparência, a Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas será responsável por:I — Monitorar e avaliar as contratações diretas realizadas com fundamento neste Ato;II — Recomendar medidas para a elaboração de um plano de contratações anual, a ser apresentado até o final do primeiro semestre de 2025, para o exercício 2026;III — Orientar que todas as contratações sejam devidamente fundamentadas e documentadas, com estrita observância à legislação vigente;IV — Propor manuais, guias e outras normas regulamentares para auxiliar na transição das práticas administrativas para os procedimentos regulamentados pela Lei nº 14.133/2021.Art. 4º. As contratações realizadas com base neste Ato serão publicadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mossoró e no Diário Oficial do Município, incluindo as respectivas justificativas e documentações.Art. 5º. Todas as contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal, durante a vigência desse Ato, deverão conter cópia, em seus autos, da publicação em Diário Oficial, do Ato 001/2025 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas.Art. 6º. As medidas previstas neste Ato têm como objetivo subsidiar a regularização e organização dos próximos procedimentos licitatórios por parte da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas, orientando no cumprimento das diretrizes previstas na Lei nº 14.133/2021.Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de janeiro de 2025