Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Fundo Municipal de Assistência Social, com fundamento no Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, que permite tal procedimento e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 123/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, cujo objeto se trata de contratação de empresa de Serviço de fornecimento de energia elétrica para prédios utilizados pela secretaria municipal de assistência social e cidadania, no valor total de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), em favor da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.324.196/0001-81.
Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2025
ETEVALDO ALMEIDA SILVA
Presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Centenário da Resistência de Mossoró