PORTARIA Nº 014/2025 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em observância ao disposto no Ato da Presidência nº 003/2025,RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Contas Especiais, prevista no Ato da Presidência de nº 003/2025, responsável pela instrução dos processos administrativos destinados à comprovação de serviços prestados por fornecedoras com débitos junto à Câmara Municipal de Mossoró:Presidente da Comissão: Juliel Souza da Silva, matrícula nº 000139-2;Membro 1: José Borges dos Santos Neto, matrícula nº 000124-4;Membro 2: Aline Estevam Carvalho, matrícula nº 034492-4.Suplente 1: Jéfesson Medeiros de Melo, matrícula nº 034491-3.Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação desta Portaria, para concluir a apuração e apresentar relatório conclusivo contendo:I - A análise detalhada dos processos administrativos e dos documentos apresentados;II - Reconhecimento do débito, se existente, bem como de seu valor exato;III - Recomendações de medidas cabíveis, quando necessário;IV - Encaminhamento do relatório à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), caso sejam identificados indícios de responsabilidade funcional.Art. 3º A Comissão Especial poderá solicitar informações e documentos aos setores competentes da Câmara Municipal de Mossoró para subsidiar os trabalhos de apuração, devendo os setores atendê-los prontamente.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró