PORTARIA Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a NICACIA AMELIA DE SOUSA MOREIRA, portadora do RG nº 349624 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 202.724.804-87, Auditora, matrícula nº 12892901 vínculo 1, referência 08, lotada na lotada Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais, nos termos do art. 8º, I e II, §2°, § 4º, II, e 5º, II, e 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 2º - O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$7.023,27 (sete mil, vinte e três reais e vinte e sete centavos), conforme art. 8º, § 4º, II, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Gratificação por titulação 15%: R$ 388,44Vencimento base (LC n° 020/2007 c/c LC nº 205/2023): R$ 2.589,61Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da LC 029/2008) R$ 414,34Valor Médio Apurado (1,952,469.78/278) 7.023,27Tempo de Contribuição 12493 (34 Anos, 2 Meses e 23 Dias)Valor do Benefício: R$ 7.023,27Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no 8º, § 5º, II, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de janeiro de 2025
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró