Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 015/2025 – GP/CMM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em observância ao disposto no Ato da Presidência nº 02/2025,CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Controle Interno, que, após análise detalhada, recomendou o cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar processados no valor de R$ 650.612,21, em virtude de irregularidades apontadas e da não comprovação dos requisitos necessários para a liquidação dos respectivos valores;CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que corrobora a recomendação de cancelamento dos valores mencionados, conforme parecer favorável anexo ao Processo Especial de Inspeção n.º 01 do Sistema de Controle Interno;RESOLVE: Art. 1º Autorizar a anulação das inscrições de restos a pagar processados no valor total de R$ 650.612,21 (seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e doze reais e vinte e um centavos), conforme especificado no relatório da Comissão de Controle Interno e fundamentado no parecer jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa.Art. 2º A anulação dos registros refere-se às despesas detalhadas no Processo Especial de Inspeção n.º 01 do Sistema de Controle Interno, que deverão ser registradas e comunicadas aos setores competentes para as devidas providências.Art. 3º Determinar à Diretoria de Contabilidade que proceda à exclusão dos valores mencionados no sistema de execução orçamentária, financeira e contábil, adotando as medidas necessárias para garantir a conformidade com a legislação vigente.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2025