LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam alterados os valores do salário-base e das verbas de representação dos cargos atingidos pelos critérios estabelecidos nesta Lei, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 157/2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 211/2024, para adequar ao salário mínimo constitucional vigente.Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal 157/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÚCLEO ADMINISTRATIVO CARGO REQUISITO C.H QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO Assessor Técnico Nível Médio 30h 7 R$ 1.520,00 R$ 480,00 R$ 2.000,00 Assessor Técnico-Administrativo 1 Nível Superior 30h 18 R$ 1.520,00 R1.680,00 R$ 3.200,00 Assessor Técnico- Administrativo 2 Nível Médio 30h 32 R$ 1.520,00 R$ 680,00 R$ 2.200,00 Assessor da Mesa Diretora Nível Médio 30h 14 R$ 1.520,00 R$ 680,00 R$ 2.200,00 Assessor Institucional Nível Médio 30h 1 R$2.424,00 R$2.776,00 R$5.200,00 Assessor de Relações Públicas da Presidência Nível Médio 30h 2 R$ 1.520,00 R$ 1.280,00 R$ 2.800,00 Assessor Especial da Presidência Nível Médio 30h 2 R$ 1.520,00 R$ 2.980,00 R$ 4.500,00 Chefe da Divisão de Contratos, Compras, Orçamentos e Serviços Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 1.230,00 R$ 2.750,00 Chefe de Divisão de Copa e Cozinha Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 1.230,00 R$ 2.750,00 Chefe da Divisão de Manutenção Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 1.230,00 R$ 2.750,00 Chefe da Divisão de Secretaria de Gabinete Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 1.230,00 R$ 2.750,00 Chefe de Cerimonial da Câmara Mirim Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Arquivo da Contabilidade Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Arquivos Legislativos Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe de Setor de Capacitação Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Compras Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Gestão e Fiscalização dos Contratos Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Infraestrutura de Tecnologia de Informação Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Publicidade Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Recebimento e Conferência de Material Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Saúde e Assistência Social Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefe do Setor de Licitações Nível Médio 30h 1 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 Chefia do Gabinete da Presidência Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 4.870,00 R$ 6.390,00 Controlador* Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor Administrativo Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor de Contabilidade Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor de Comunicação Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor Financeiro Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor Geral Nível Superior 30h 1 R$ 2.424,00 R$ 4.176,00 R$ 6.600,00 Diretor de Gestão de Pessoas Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor Legislativo Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Diretor de Material e Patrimônio Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Agente de Contratação** Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Ouvidor Nível Superior 30h 1 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 Procurador Geral*** Nível Superior em Direito com OAB 30h 1 R$ 2.424,00 R$7.707,47 R$10.131,47 Assessor de Comissão Nível médio 20h 13 R$ 1.520,00 - R$ 1.520,00 NÚCLEO POLÍTICO-PARLAMENTAR Assessor Técnico-Legislativo Nível Médio 20h 126 R$ 1.520,00 R$ 680,00 R$ 2.200,00 Assistente de Gabinete Parlamentar Nível Médio 20h 21 R$ 1.520,00 R$ 130,00 R$1.650,00 Chefe de Gabinete Nível Superior 20h 21 R$ 1.520,00 R$ 2.330,00 R$ 3.850.00 * O Cargo de Agente de Contratação deve ser preenchido por servidor efetivo, conforme determinação da Lei 14.133/2021.** O cargo de Controlador deve ser preenchido por servidor efetivo, conforme determinação do TCE/RN. ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO QTD. Assessor de Plenário 1 Assessor Legislativo 4 Chefe do Setor de Articulação de Bairros 1 Chefe do Setor de Cerimonial 1 Chefe do Setor de Comissões Temáticas e Temporárias 1 Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação 1 Chefe do Setor de Coordenação de Estagiários 1 Chefe do Setor de Folha de Pagamento 1 Chefe do Setor de Gestão de Sistemas lnformatizados 1 Chefe do Setor de Tesouraria 1 Chefe do Setor de Orçamento Mercadológico 1 Chefe do Setor de Registros Funcionais 1 Procurador Geral Adjunto* 1 *A função de Procurador Adjunto deve ser preenchida por ocupante do cargo efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Mossoró.Art. 3º Os ajustes definidos no art. 2º serão aplicados retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025, para assegurar conformidade com o salário mínimo constitucional vigente. Art. 4º (Vetado). Parágrafo único. (Vetado). Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º (Vetado).
Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró