ATO DE DELEGAÇÃO Nº 01/2025 – DG/CMM
A DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 10, inciso V, da Lei Complementar nº 157/2019, que dispõe sobre a estrutura funcional da Câmara Municipal de Mossoró, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784/1999:RESOLVE:Art. 1º. Delegar aos Diretores das respectivas Diretorias vinculadas à Diretoria Geral a competência para deflagrar os processos administrativos relacionados às atividades de suas áreas de atuação.Art. 2º. Os Diretores das áreas mencionadas no artigo anterior serão responsáveis pela correta instauração e acompanhamento dos processos administrativos, observando a legislação vigente e os regulamentos internos aplicáveis.Art. 3º. O presente ato não exime a Diretoria Geral do dever de supervisão e controle sobre as atividades das Diretorias subordinadas, cabendo a esta exercer fiscalização e adotar providências quando necessário.Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de fevereiro de 2025
ISABELA GIOVANNA FELIX PEREIRA FREITAS
Secretária Municipal de Governo