Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 2, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

  O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor  CLEITON DANTAS DE MEDEIROS, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Prefeitura Municipal de Mossoró, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto KAIO VITOR BEZERRA SILVA. Art. 2º São atribuições do gestor da ata: I – Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; II – Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; III – Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; IV – Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. Art. 3º Designa o servidor SANDERSON DE OLIVEIRA MARQUES, Coordenador de Planejamento e Projetos de Saneamento, para atuar como FISCAL DE CONTRATO nº 004/2024 referente ao Processo Administrativo nº 16.051/2023, firmado entre a SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e CONSTRUTORA CRISTAL LTDA., CNPJ: 24.289.118/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção  de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Melancias, Passagem de Pedras, Carmo, Sussuarana, Piquiri e Barro Branco, Zona Rural do Município de Mossoró/RN. Tendo como eventual substituto. Tendo como eventual substituto JOSÉ HENRIQUE M. L. ESPÍNOLA. Art. 4º São atribuições do fiscal do Contrato: I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; II – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; III – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado; IV – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; V – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VI – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato; VII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; VIII – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; IX – Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; X – Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2025