Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Infraestrutura no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 29/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2024, cujo objeto se trata de Contratação da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para ministrar cursos de qualificação profissional que serão ofertados às famílias atendidas pelo Projeto Técnico Social do Jardim das Palmeiras, executados no município de Mossoró-RN, no valor total de R$ 68.708,45 (sessenta e oito mil e setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) em favor de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, CNPJ: 03.784.680/0001-70.
Mossoró-RN, 23 de janeiro de 2025
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura