DECRETO Nº 7.353, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓno uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33°, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.404.379,15 (quatro milhões e quatrocentos e quatro mil e trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto e em atendimento ao Art.7º, inc. I da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024, bem como o Art. 32 em seu parágrafo único, da Lei 4.155 de 16 de julho de 2024.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró