TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG001/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, inciso III da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG001/2025, em favor da empresa CESTA DE PREÇOS – SOLUÇÕES TECNOLOGIAS E CAPACITAÇÕES – ME, inscrita no CNPJ nº 26.776.175/0001-89, no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) anual, para Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença anual de software de cotação de preços para utilização na fase preparatória ou interna dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses, conforme disposições contidas no Termo de Referência.
Mossoró-RN, 11 de fevereiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró