PORTARIA Nº 34, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da portaria nº 59, de 24 de janeiro de 2025 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 7.347 de 31 de janeiro de 2025;CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de imóveis do patrimônio imobiliário municipal e daqueles afetados nas modalidades de intervenção estatal na propriedade privada;CONSIDERANDO que a determinadas avaliações imobiliárias devem ser realizadas por equipe multidisciplinar composta por profissionais de especializações diversas e devidamente habilitados para tanto;CONSIDERANDO a complexidade e celeridade que revestes determinados processos de avaliação;RESOLVE:Art. 1º Constituir Comissão para a avaliação de imóveis do patrimônio imobiliário do município de Mossoró, bem como de outros imóveis de interesse do município para locação ou outras formas de utilização, no âmbito das modalidades de intervenção estatal na propriedade privada.Parágrafo primeiro. São atribuições da Comissão de Avaliação Imobiliária constituída no caput do presente artigo:I. Elaborar Relatórios e documentos Técnicos acerca de bens imóveis e suas respectivas benfeitorias;II. Definir o valor de mercado de imóveis de interesse da municipalidade;III. Elaborar laudo de avaliação imobiliária.Parágrafo segundo. A Comissão de Avaliação Imobiliária constituída no caput do presente artigo será composta pelos seguintes membros:I. Um representante da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos – SPPE;III. Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;Parágrafo terceiro. A Comissão de que trata esta portaria terá como Presidente o membro representante da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo quarto. Os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária deverão possuir formação e expertise comprovadas na área de avaliações e perícias de engenharia, de forma a garantir a qualidade técnica e a precisão dos trabalhos realizados.Art. 2º Designar, para compor a Comissão de Avaliação Imobiliária, os servidores abaixo relacionados, com as respectivas secretarias de lotação:I. HIPÓLITO CASSIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 510149, Diretor Executivo lotado na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);II. INGLISSON EDUARDO SIQUEIRA DANTAS, matrícula nº 0533149, Assessor Técnico I lotado na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos (SPPE);III. LUCAS ALMEIDA LOPES DE MACEDO, matrícula nº 0529931, Diretor de Engenharia II lotado na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos (SPPE);IV. FÁBIO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, matrícula nº 135020, Engenheiro lotado na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ);Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de fevereiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração