Resolução
RESOLUÇÃO Nº 004/2025Dispõe sobre a prorrogação de mandato da atual composição e da diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social.O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO o DECRETO Nº 6.633, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Biênio 2022/2024, e dá outras providências.CONSIDERANDO o encerramento do mandato da atual composição em março do corrente ano;CONSIDERANDO o art. 2º, XXIV do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata da divulgação em meios de comunicação oficial do município, as suas decisões; CONSIDERANDO a não publicação a tempo hábil dos documentos base, que conduzirá o processo eleitoral, para prosseguir com o cronograma;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2025, às 08h30min, no auditório do Centro Administrativo;RESOLVE: Art. 1º Aprovar a prorrogação de mandato da atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Fica prorrogado pelo prazo de 45 dias a atual composição de entidades da sociedade civil e governamental, do colegiado.Art. 2º Aprovar a prorrogação de mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Fica prorrogado pelo prazo de 45 dias o mandato da presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 04 de março de 2025.
Mossoró-RN, 13 de fevereiro de 2025
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social