PORTARIA Nº 27/2025 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como pelo inciso III do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Mossoró,CONSIDERANDO a Portaria nº 265/2025-GP/RH/CMM, que nomeou o servidor REINYXON IGLÉSIAS para ocupar o cargo de Assessor Técnico-Administrativo 1, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo;CONSIDERANDO a necessidade de formalizar sua designação para o desempenho das atribuições específicas previstas na legislação vigente;RESOLVE:Art. 1º Fica designado o servidor REINYXON IGLÉSIAS, ocupante do cargo de Assessor Técnico-Administrativo 1, para exercer, além das atribuições inerentes ao cargo, as seguintes funções:I – As atribuições estabelecidas na Resolução nº 09/2019;II – As funções previstas nos §3º e §4º do artigo 172 da Resolução nº 02/2023;III – As competências estabelecidas no artigo 95, §2º da Lei nº 14.133/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Mossoró-RN, 13 de fevereiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró