Diário Oficial de Mossoró

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ E A FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA (FVAN).CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente Termo de Cooperação Técnica e Operacional tem por objeto estabelecer mecanismos de cooperação entre a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) e a Fundação Vereador Aldenor Nogueira (FVAN), visando à otimização de recursos e ao suporte administrativo e operacional às atividades desempenhadas pela FVAN, considerando que esta não possui quadro próprio de pessoal permanente.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CÂMARA MUNICIPALA Câmara Municipal de Mossoró compromete-se a:I – Disponibilizar suporte administrativo e técnico para a execução de projetos e atividades da FVAN;II – Designar servidores da Câmara para auxiliar na execução de atividades da FVAN, mediante compatibilidade de funções e sem prejuízo das atribuições regulares;III – Incluir expressamente a Fundação Vereador Aldenor Nogueira (FVAN) como órgão participante nos processos licitatórios conduzidos pela Câmara Municipal, garantindo sua participação formal na fase de planejamento e assegurando que suas demandas sejam contempladas nos quantitativos e na aquisição compartilhada de bens e serviços, sempre que compatíveis com suas finalidades institucionais;IV – Garantir que cada entidade possa celebrar contratos individualizados com a empresa vencedora da licitação, preservando a autonomia da FVAN na gestão contratual;V – Assegurar a transparência e a rastreabilidade das contratações realizadas sob este Termo de Cooperação.CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA FVANA FVAN compromete-se a:I – Participar formalmente dos processos licitatórios conduzidos pela Câmara Municipal de Mossoró como órgão participante, apresentando suas demandas dentro dos prazos estipulados e acompanhando a tramitação dos certames até a finalização dos contratos;II – Utilizar os bens e serviços adquiridos exclusivamente para fins institucionais, vedada qualquer outra destinação;III – Celebrar contratos diretamente com a empresa vencedora do certame licitatório, de forma independente, garantindo sua autonomia na execução e gestão do contrato;IV – Prestar contas do consumo de bens e serviços adquiridos por meio deste Termo de Cooperação, assegurando transparência e controle na execução do objeto deste instrumento.CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLEA fiscalização do cumprimento deste Termo de Cooperação será realizada conjuntamente pela Câmara Municipal e pela FVAN, cabendo a cada entidade:I – Acompanhar e registrar a execução dos contratos celebrados;II – Elaborar relatórios periódicos detalhando os quantitativos consumidos e a conformidade das aquisições com os objetivos institucionais;III – Garantir que os bens e serviços adquiridos estejam estritamente vinculados às finalidades previstas neste Termo;IV – Permitir que representantes designados por ambas as partes acompanhem a fiscalização e prestem contas dos itens consumidos.CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIAEste Termo de Cooperação terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo.CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAISI – O presente Termo não implica a criação de qualquer vínculo empregatício entre a Câmara Municipal e os eventuais profissionais que venham a atuar em atividades relacionadas à FVAN;II – As partes comprometem-se a observar rigorosamente as normas de controle e fiscalização estabelecidas pela legislação aplicável;III – Eventuais dúvidas ou omissões serão resolvidas de comum acordo entre as partes, observando-se a legislação vigente.E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação Técnica e Operacional em 03(três) vias de igual teor e forma.

Mossoró-RN, 13 de fevereiro de 2025