PORTARIA Nº 267/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, CONSIDERANDO o art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e em conformidade com a legislação vigente,CONSIDERANDO o requerimento da senhora TATIANE TAVARES DE SOUSA, de 30 de janeiro de 2025, acompanhado de laudos médicos que comprovam seu estado gestacional,CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 018/2025, emitido pela Procuradoria deste Poder Legislativo,RESOLVE:Art. 1º Reintegrar a senhora TATIANE TAVARES DE SOUSA, CPF nº ***.694.584-**, para ocupar o cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo, e assegurar à mesma a estabilidade provisória de seu vínculo funcional até o término de sua Licença-Maternidade, cuja data será definida após o parto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025.
Mossoró-RN, 14 de fevereiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró