PORTARIA Nº 72, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da portaria nº 59, de 24 de janeiro de 2025 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 7.347 de 31 de janeiro de 2025;CONSIDERANDO que, conforme art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 169/2021, compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento, desenvolvimento e coordenação dos sistemas administrativos de patrimônio no âmbito da Administração Pública Municipal;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes para o controle, identificação e gestão do patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, conforme preconiza a legislação vigente;CONSIDERANDO a ausência de um cadastro atualizado do patrimônio imobiliário municipal, fator que compromete a eficiência na administração desses bens e prejudica a tomada de decisões estratégicas;CONSIDERANDO que a criação de um plano de gerenciamento do patrimônio imobiliário é fundamental para o adequado uso desses recursos públicos e depende do levantamento e identificação destes bens;RESOLVE:Art. 1º Constituir Comissão Extraordinária de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município de Mossoró e de outros imóveis afetados nas modalidades de intervenção estatal na propriedade privada.Parágrafo primeiro. A comissão tem por objetivo realizar o levantamento, identificação, catalogação e elaboração de um plano de gerenciamento do patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN.Parágrafo segundo. São atribuições da Comissão Extraordinária de Gestão do Patrimônio Imobiliário constituída no caput do presente artigo: Proceder com o levantamento e identificação do patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Mossoró; Catalogar o patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Mossoró; Elaborar plano de gerenciamento do patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Mossoró; Elaborar pareceres técnicos imobiliário.Art. 2º Designar, para compor a Extraordinária de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município de Mossoró, os servidores abaixo relacionados, com as respectivas secretarias de lotação: FÁBIO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA, matrícula nº 135020, Engenheiro lotado na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). FRANCISCO EDIJAILSON DA SILVA MATIAS, matrícula nº 509288, Assessor Técnico I, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB); HIPÓLITO CASSIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 510149, Diretor Executivo de Administração e Gestão Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, matrícula 5341881, Assessor Técnico I, lotado na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos (SPPE); MARIANNE MAIA DE SOUSA, matrícula nº 05275301, Diretora de Departamento lotada na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos (SPPE); SUZANA FERREIRA DA SILVA, matrícula 5293892, Coordenadora de Melhoria Habitacional, lotada na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos (SPPE);Parágrafo único: A Presidência e a Vice-Presidência Comissão será exercida por MARIANNE MAIA DE SOUSA (SPPE) e por HIPÓLITO CASSIANO DE OLIVEIRA (SEMAD), respectivamente.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de fevereiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração