Edital
EDITAL Nº 002/2025 - DEPAIJ A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/011841.8 RAIMUNDO VICENTE DE QUEIROZ 2024/011216.9 CLÁUDIO ELIZÁRIO XAVIER 2024/007974.9 ANTÔNIO PEIXOTO DIÓGENES 2024/013454.5 SIDNEY RODRIGUES CABRAL 2024/010999.0 CARLOS JÂNIO LIMA DE CASTRO 2024/004573.9 STEFANNY ISABELY DE OLIVEIRA LOPES 2024/012075.7 MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA 2024/012029.3 SILVANA COSTA FERREIRA E SILVA 2024/010382.8 EDIVAN LEITE DE LIMA 2024/003563.6 SI CAVALCANTE HERMINIO ME 2024/015749.9 FÁBIO LUIZ BEZERRA 2023/012983.2 ÉLDER MACEDO SOUSA BRITO 2024/013762.5 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2024/013760.9 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2024/007826.2 CARLOS RENKLEY FAGUNDES 2024/004841.0 KLEBER NOGUEIRA DA SILVA 2024/014667.5 PAES E COMPLEMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 2024/014664.0 AVENIDA RESTAURANTE LTDA. 2024/008286.3 MARIA DAS GRAÇAS DINIZ 2024/015559.3 FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/010713.0 CÉLIA MARIA REBOUÇAS 2024/011587.7 SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA 2024/015285.3 DALVANIR PORCIANO RAMOS 2024/009386.5 MARIA ZENITE DE ANDRADE 2024/017078.9 LUZIA DUARTE CARVALHO 2024/013948.2 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA 2024/013776.5 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2024/014146.0 DIONÍZIA MEDEIROS DE SOUZA 2024/013897.4 RITA VERÔNICA OLÍMPIA MAIA 2024/014150.9 DÉBORA DE OLIVEIRA ROCHA DA FONSECA 2024/016860.1 JOSÉ WILSON PEREIRA 2024/015579.8 GIDEILSON DUARTE PAULINO 2023/014249.9 JAP DA CUNHA 2023/003042.9 FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/014272.6 LUZYSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2023/003062.3 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/013819.2 RAISSA RACKECHE ANASTACIO FELIPE Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital. Mossoró, 17 de fevereiro de 2025. HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO (Mat. 09407-2) – Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ (Portaria SEFAZ nº 20/2023).
Mossoró-RN, 17 de fevereiro de 2025