PORTARIA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0805550-84.2021.8.20.5106, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, do autor ANTONIO MORAIS SILVA DE LIMA, matrícula nº 40888-1, aposentado;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 047/2016 – GP/PREVI, de 01 de abril de 2016, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição ao ex-servidor já mencionado;RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO MORAIS SILVA DE LIMA, matrícula nº 40888-1, ocupante do cargo de Professor, Aposentado no Nível III, Classe 9, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação – E. M. Senador Duarte Filho, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 10, do mesmo cargo e categoria funcional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2025