DECRETO Nº 7.358, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art. 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.486.981,72 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar por superávit financeiro de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto e em atendimento ao Art.7º, inc. II da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de fevereiro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró