DECRETO Nº 7.360, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor deR$ 1.314.599,38 (um milhão e trezentos e quatorze mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto e em atendimento ao art.7º, inc. I da Lei 4.175 de 27 de dezembro de 2024 e nos termos do parágrafo único do art. 32, da Lei nº 4.155, de 2024.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de fevereiro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró