Termo de Notificação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/007170.2– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: INSTITUTO VASCULAR MOSSOROENSE LTDA - MERECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 02/2025 – TATMNotificamos que no dia 11 (onze) do mês de fevereiro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/007170.2- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Instituto Vascular Mossoroense Ltda - ME, conhecendo do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou IMROCEDENTE o pedido de enquadramento da recorrente no regime de ISS Fixo – Sociedade de Profissionais, previsto no art. 87, do Código Tributário Municipal, devendo o requerente recolher o ISS à alíquota de 5%, prevista no caput do art. 85, do CTM. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 24 de fevereiro de 2025. Inessa da Mota Linhares VasconcelosPresidente do TATM
Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais