TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL008/2025
RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICADOS DIGITAL LTDA no valor total de R$ 3.165,00 (Três mil, cento e sessenta e cinco reais), CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICADOS DIGITAL LTDA - 31.014.048/0001-82 para Contratação de empresa para a emissão de certificado digital A3 – e-CPF e emissão de Certificado Digital A3 – e-CNPJ com validade de 3 (três) anos, com garantia de 3 (três) anos, afim de atender as necessidades do Poder Legislativo de Mossoró/RN, conforme descrição e quantitativos presentes no anexo 01. Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL008/2025, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021.
Mossoró-RN, 27 de fevereiro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró