Diário Oficial de Mossoró

Edital

Processo Seletivo Simplificado - Pss Para Contratação Temporária De Profissionais Para Cargos Específicos Da Secretaria Municipal De Saúde.EDITAL Nº 01/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.ADITIVO Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. CONSIDERANDO o Acórdão de ID nº 4050000.44029322 proferido nos autos do processo n° 080239649.2023.4.05.8401, que deu provimento a Apelação Cível e determinou, em sede de antecipação de tutela, a retificação do Edital nº 01/2023 - SMS, de 17 de novembro de 2023, para que seja fixado o piso salarial e a carga horária nos moldes previstos na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em relação ao cargo de cirurgião-dentista; CONSIDERANDO que o artigo 5°, da Lei Federal n° 3.999, de 15 de dezembro de 1961, garante a categoria de cirurgião-dentista o piso salarial em quantia igual a 03 (três) salários-mínimos; CONSIDERANDO que o artigo 5°, da Lei Federal n° 3.999, de 15 de dezembro de 1961 foi objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 325, ora julgado parcialmente procedente, sendo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o congelamento do valor do piso salarial, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do seu julgamento; CONSIDERANDO que a publicação da ata de julgamento da ADPF se deu em 10 de maio de 2022, tem-se que o valor do salário-mínimo nacional a época era de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais); A Comissão do Processo Seletivo Simplificado – COPSS, instituída pela Portaria nº 892 - GP, publicada no Diário Oficial do Município, edição de nº 171, do dia 12 de setembro de 2023, acessível através do endereço eletrônico: https://dom.mossoro.rn.gov.br, vem tornar público a retificação dos seguintes termos aqui consignados: - Retificar o subitem 2.1.2  Onde se lê: 2.1.2. A jornada de trabalho será: Auxiliar de Saúde Bucal (40 horas), Dentista (40 horas), Enfermeiro (40 horas), Farmacêutico (20 horas), Farmaceutico (40 horas), Farmacêutico Bioquímico (40 horas), Fisoterapeuta (20 horas), Fonoaudiólogo (20 horas), Médico Oftalmologista (40 horas), Médico Otorrinolaringologista (40h), Psicólogo (20 horas), Psicopedagogo (40 horas), Técnico de Enfermagem (40 hora), Terapeuta Ocupacional (20 horas), Veterinário (40 horas), ressaltando-se que as vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade do serviço nos equipamentos mencionados no ANEXO IV.            1.2 Leia-se: 2.1.2. A jornada de trabalho será: Auxiliar de Saúde Bucal (40 horas), Dentista (20 horas), Enfermeiro (40 horas), Farmacêutico (20 horas), Farmaceutico (40 horas), Farmacêutico Bioquímico (40 horas), Fisoterapeuta (20 horas), Fonoaudiólogo (20 horas), Médico Oftalmologista (40 horas), Médico Otorrinolaringologista (40h), Psicólogo (20 horas), Psicopedagogo (40 horas), Técnico de Enfermagem (40 hora), Terapeuta Ocupacional (20 horas), Veterinário (40 horas), ressaltando-se que as vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade do serviço nos equipamentos mencionados no ANEXO IV.2.0 Retificar o ANEXO II:  2.3 Onde se lê Cargo Carga Horária Salário Base R$ DENTISTA 40h R$ 3.828,34  2.4 Leia-se:  Cargo Carga Horária Salário Base R$ DENTISTA 20h R$ 3.636,00   Retificar o ANEXO IV: Onde se lê   ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL DENTISTA 40h SEMANAIS DENTISTA 40h SEMANAIS DENTISTA 40h SEMANAIS DENTISTA 40h SEMANAIS  3.2 Leia-se:   ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL DENTISTA 20h SEMANAIS DENTISTA 20h SEMANAIS DENTISTA 20h SEMANAIS DENTISTA 20h SEMANAIS  Seguem inalteradas as demais disposições contidas no Edital nº 01/2023 - SMS, de 17 de novembro de 2023.Este aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de fevereiro de 2025