Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0102/2020 - TATM - PFA- 2019/013065.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: EDMILSON FERNANDES DE AMORIMACÓRDÃO 016/2025 – TATMNotificamos que no dia 25 (vinte e cinco) do mês de fevereiro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0102/2020 - TATM - (PFA de Origem 2019/013065.7 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Edmilson Fernandes de Amorim, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido do requerente, no sentido de reconhecer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, da Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, Alvará e Inscrição Municipal de ISS, referente a inscrição de nº 008.204-0, acerca do(s) exercício(s) de 2009 a 2012 e 2016 a 2020, acrescentando o exercício de 2013.
Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais