Aviso de Licitação
EXTRATO DA DECISÃO FINALApós o Trânsito em Julgado Administrativo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 33/2023-SEMAD. Fundamentação Legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Penalizada: DAM COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ: 37.242.969/0001-89. Penalidade: Multa de 20% sobre o valor da ARP n° 07/2023, valor de R$ 22.391,60 (vinte e dois mil e trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), equivalente à R$ 4.478,32 (quatro mil e quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos); suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos.
Mossoró-RN, 06 de março de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração