PORTARIA Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diárias a Sra. Egislândia Maria Silva Oliveira, CPF 06518846402, ocupante do cargo/função de Diretora Executiva de Atenção Integral em Saúde , para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal RN no período de 13/03/2025, para participar de audiência da 36ª sessão de mediação, a ser realizada no dia 13/03/2025 às 09h30, o objetivo é a apresentação da ação, o contexto de seu ajuizamento, as ações implementadas no curso da mediação e resultados alcançados, assim como os próximos passos e discussões a serem encetados, realçando-se a necessidade das novas gestões municipais manterem e darem continuidade às ações implementadas para aprimoramento da assistência aos usuários SUS na linha de cuidado vascular.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 201,25 para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo Único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de março de 2025
ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde