Declaração de Dispensa
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, XV da Lei Federal Nº 14.133/2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 14/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2024,cujo objeto se trata de Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) para ministrar um curso de brigada de incêndio destinado às famílias atendidas pelo Projeto Técnico Social Mossoró III, conforme especificações da Portaria do Ministério das Cidades nº 464/2018, a ser realizado no município de Mossoró-RN. Este curso é parte do Convênio 0408879-50, firmado em 4 de novembro de 2019 entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Mossoró, com o objetivo de transferir recursos financeiros da União no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida., no valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) em favor de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CNPJ: 03.784.680/0001-70. Retificando a Publicação realizada no Diário Oficial de Mossoró – DOM, edição nº 507, no dia 29 de janeiro de 2025, quarta-feira, página 11.
Mossoró-RN, 11 de fevereiro de 2025
AUGUSTO CÉSAR CHAVES CAVALCANTE
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos