CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato: nº 06/2024Partes: Câmara Municipal de Mossoró e JTI Materiais de Expediente, Limpeza e Serviços LTDA (CNPJ: 51.202.607.0001-95)Objeto: Fornecimento de material de expediente por demanda.Fundamento Legal: Artigos 78, incisos I e II, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.Motivo: Descumprimento contratual e irregularidades formais e materiais no processo de dispensa de licitação.Data da Rescisão: 11 de março de 2025.Referência: Ato da Presidência nº 005/2025 - GP/CMM.
Mossoró-RN, 11 de março de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró