EDITAL Nº 02/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a convocação para procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024-SME, para formação de cadastro de reserva de supervisores escolares.1. Ficam convocados os candidatos abaixo para comparecer ao procedimento de heteroidentificação, de forma presencial, a ser realizada no dia 17/03/2025, no horário indicado: NOME DO CANDIDATO CPF HORÁRIO DA ENTREVISTA Simone Alves Neris 032.841.###-## 14:30 Nayra Maria da Costa Lima 000.253.###-## 14:50 1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos. 1.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado de acordo com item 4.7.3. do Edital 001/2024-SME. 1.3. O procedimento de heteroidentificação será filmado e/ou fotografado, devendo o candidato autorizar, em declaração específica do procedimento. 1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado do PSS. 2. O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Centro, Mossoró-RN, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste Edital. 3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo I do Edital 001/2024-SME, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia). 3.1. O formulário de autodeclaração e a cópia do documento de identificação descritos no item 3 comporão a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação. 3.2. O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de verificação acarretará a desclassificação do candidato, conforme disposto nos subitens 4.7.4 e 4.7.14. do Edital nº 001/2024-SME. 4. Será enquadrado como pessoa negra o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios contidos no item 4.7.9 do Edital nº 001/2024-SME. 5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses item 4.7.10. do Edital nº 001/2024-SME. 6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do PSS e, se houver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço público municipal, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br/ e no Diário Oficial do Municpio – DOM.
Mossoró-RN, 13 de março de 2025