PORTARIA Nº 28, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERMANENTE a PAULO EDUARDO FERNANDES DE NEGREIROS, portador da Carteira de Identidade n.º 101830 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 044.188.834-87, Médico, referência 08, matrícula nº 128520, vínculo I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Centro Clínico Professor Vingt–Un Rosado com carga horária de 20h semanais, com fulcro no art. 5º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11 de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais no valor de R$ 6.244,24 (seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme caput do artigo 5º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 2.284,22Adicional tempo de serviço: 207,66Valor médio apurado (1,024,055.53 / 164) : R$ 6,244.24Tempo de Contribuição: 11998 (32 Anos, 10 Meses e 18 Dias)Valor do provento apurado: R$ 6.244,24Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado conforme o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de março de 2025
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró