Aviso
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVAProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 32/2024, referente ao Contrato nº 156/2021 da Adesão à ARP Nº 02/2021 do Pregão Eletrônico nº 06/2020 do Ministério da Economia, cujo objeto é Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital. Empresa sancionada: TIM S/A – CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11. Órgão sancionador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Assina pelo Órgão sancionador: LUANA LORENA DE SOUZA LIMA - Secretária Municipal de Administração. Data da Sanção: 07/03/2025, Sanção: Multa no valor de 3% sobre o valor total do contrato, perfazendo o valor de 10.690,74 (dez mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) e Advertência Formal.
Mossoró-RN, 13 de março de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração