PORTARIA Nº 26, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao Sr. Francisco Caio Bezerra de Queiroz, CPF 117559784-80, ocupante do cargo/função de Diretor Executivo de Planejamento e Gestão da Saúde, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal RN no período de 19/03/2025, para participar da 2ª Assembleia Geral do COSEMS/RN, com foco em:I - Acompanhar a prestação de contas de 2024;II - Discutir responsabilidades e penalidades nos instrumentos de planejamento da saúde para 2025 (PAS, RAG, PMS);III - Aprimorar a gestão municipal de saúde.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ R$ 201,25 para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de março de 2025
ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde