PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto nos artigos art. 31 da Lei Complementar nº. 020/2007, de 21/12/2007, que institui o Grupo Ocupacional da Saúde do Município de Mossoró bem como o Adicional de Titulação e Parecer Jurídico de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0804346-34.2023.8.20.5106, pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Adicional de Titulação, em razão da conclusão do curso de Especialização, no percentual de 15% (quinze) incidente sobre o vencimento base, do servidor FRANCISCO VITOR DE SOUZA FILHO, matrícula nº 115100-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário De Saúde, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de março de 2025