PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021; art. 4º, §4º do Decreto n° 7.343/2025 e art. 9º do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 55/2024, por meio da portaria n° 818/2024, de 27 de novembro de 2024, para apuração de responsabilidade da empresa contratada ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 50.306.476/0001-23.CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 20 de março de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 50.306.476/0001-23.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 26 de março de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos