TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG002/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como as condições estabelecidas no processo de credenciamento, através do Edital de credenciamento nº 001/2025 e pelas atribuições a mim, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG002/2025, em favor da empresa R R COMUNICAÇÃO, ACESSIBILIDADE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.986.637/0001-74, no valor total de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais) para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para Língua Portuguesa e vice-versa, de forma a atender as necessidades de acessibilidade comunicacional no âmbito do Poder Legislativo, interpretação de conteúdos audiovisuais, bem como em eventos organizados pela Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses.
Mossoró-RN, 21 de março de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró