PORTARIA Nº 23, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0013108-91.2010.8.20.0106, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que determina a reintegração do servidor Paulo César Zeveziocski ao quadro de pessoal desta Prefeitura;RESOLVE:Art. 1º REINTEGRAR o servidor aposentado PAULO CÉSAR ZEVEZIOCSKI, ao cargo de Motorista, grupo nível médio, enquadrado na referência 14, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, ao quadro de servidores do Município de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de março de 2025