ACÓRDÃO 32/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/ 013819.2 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: RAISSA RACKECHE ANASTACIO FELIPE NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE Notificamos que no dia 25 (vinte cinco) do mês de março de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/013819.2 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Raissa Rackeche Anastacio Felipe, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do IPTU/TCL referente ao(s) exercício(s) de 1992 a 2005, 2008 a 2011 e 2016 a 2019 do imóvel de inscrição de nº 1.0010.004.03.0190.0000.6, seq. 1016465.0, e pela legitimidade da cobrança dos débitos dos exercícios de 2012 a 2015, visto a não ocorrência do instituto da prescrição quinquenal, eis que está em fase de cobrança judicial.
Mossoró-RN, 27 de março de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais