PORTARIA Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 73, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com redação alterada pela Lei Complementar nº 118, de 26 de outubro de 2015; e,CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0818231-28.2017.8.20.5106, pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 37231-1, ocupante do cargo Auxiliar de Apoio Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 40% (quarenta por cento).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de março de 2025